Termos de Uso da API Praça

1. Objeto

Estes Termos regem o acesso e uso da API Praça disponibilizada em /api/portal-tools/v1, incluindo Consultas Brasil, validadores, conversores de dados, FIPE/placa e futuros SKUs documentados no catálogo comercial.

2. Cadastro e API key

• O uso autenticado requer API key emitida pelo operador Praça;
• A chave é confidencial — não publique em repositórios públicos ou frontends expostos;
• Cotas free/paid, rate limits e visibilidade comercial são definidos por serviço;
• Respostas seguem envelope { ok, data, meta } com metadados de cache e latência.

3. Uso permitido

• Integração em aplicações próprias ou de clientes, respeitando a LGPD e bases legais;
• Cache conforme headers/meta indicados — não reutilizar dados além da finalidade contratada;
• Atribuição "Powered by Praça" quando exigido pelo plano comercial.

4. Uso proibido

• Scraping agressivo, bypass de rate limits ou revenda não autorizada dos dados;
• Consultas em massa de placas, CPF/CNPJ ou outros identificadores sem base legal;
• Ataques à infraestrutura, engenharia reversa de proteções ou compartilhamento de API keys;
• Uso que viole direitos de terceiros, leis de trânsito, privacidade ou propriedade intelectual.

Violações podem resultar em bloqueio imediato da chave. Reporte abusos em /abuso.

5. Dados e LGPD

O integrador é responsável por obter consentimento ou outra base legal quando tratar dados pessoais de titulares. Quando aplicável, utilize o Acordo de Processamento de Dados (DPA) baseado em docs/nexa-dpa-template.md.

Direitos do titular: página LGPD.

6. FIPE e consulta por placa

Serviços FIPE/placa possuem termos adicionais em Termos FIPE. Não utilize para vigilância em massa, stalking ou decisões automatizadas sem revisão humana.

7. Disponibilidade e isenção

A API é fornecida "como está". Fontes externas (IBGE, BrasilAPI, tabelas FIPE) podem apresentar indisponibilidade ou atraso. Não garantimos adequação a finalidade específica sem contrato com SLA.

8. Alterações

Podemos alterar estes Termos, cotas ou endpoints com aviso razoável. O uso continuado após a publicação constitui aceite das mudanças materiais.