Termos — Praça FIPE

1. Escopo

Estes termos complementam os Termos da API Praça e aplicam-se aos serviços de consulta FIPE e histórico de preços por marca, modelo, ano e combustível.

2. Finalidades permitidas

• Cotação e precificação em operações comerciais legítimas (concessionárias, seguradoras, frotas);
• Enriquecimento cadastral com base legal e consentimento quando exigido;
• Uso educacional ou pessoal pontual no portal público, dentro das cotas anônimas.

3. Finalidades vedadas

• Rastreamento, perseguição ou vigilância de terceiros sem autorização legal;
• Coleta automatizada em massa para revenda da base ou sobrecarga do serviço;
• Decisões automatizadas com efeito legal relevante sem revisão humana;
• Redistribuição de dados sem observar as licenças e condições de suas fontes.

4. Dados e retenção

Consultas via API registram apenas identificadores técnicos necessários aos limites de taxa. Veículos e histórico de preços podem ser armazenados em cache para desempenho e construção das séries mensais.

5. Precisão

Os valores dependem de bases públicas e provedores independentes, sem vínculo ou endosso da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. Confirme informações críticas na fonte oficial antes de transações financeiras ou decisões regulatórias.

6. Denúncias

Uso indevido da consulta FIPE pode ser reportado em /abuso (tipo "Uso indevido FIPE").